Anvisa atualiza regulação e mantém proibição de cigarro eletrônico no Brasil

Publicado em 30-04-2024

No último dia 19, os diretores da Anvisa decidiram, por unanimidade, manter proibida a comercialização no Brasil dos cigarros eletrônicos. A decisão é resultado do processo regulatório que revisou a regulamentação desses produtos no país e as manifestações atuais da comunidade científica acerca dos respectivos equipamentos.

A mais recente atualização da norma proíbe a fabricação, importação, comercialização, distribuição, armazenamento, transporte e propaganda de todos os dispositivos eletrônicos para fumar. Desse modo, a importação desses dispositivos, inclusive para uso pessoal e em bagagem de mão durante viagens, fica proibida.

É importante gizar que apesar dessa regulamentação não alcançar a proibição do uso individual desses dispositivos, desde 1996, o uso de qualquer dispositivo fumígeno é proibido em ambientes coletivos fechados, conforme estabelecido pela Lei 9.294/1996.

Além disso, a nova resolução da Anvisa estipula que a literatura será sistematicamente atualizada sempre que houver justificativa técnico-científica, e os interessados têm a oportunidade de apresentar novos dados para análise pela Agência.

Por fim, é necessário ressaltar que o descumprimento da resolução constitui infração sanitária sujeita à aplicação de penalidades previstas nas Leis 9.294/96 e 6.437/77, podendo, inclusive, ser instaurado procedimento de apuração cível e criminal do fato pelo Ministério Público da respectiva localidade.

A equipe do RRR fica à disposição para maiores informações sobre o assunto.

Tiago Souza de Resende Sócio do RRR Advogados [email protected]

Ana Paula Campos de Souza Trainee do RRR Advogados [email protected]